- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária : ANVISA
- VISALEGIS - Site de consulta da legislação brasileira de alimentos: VISALEGIS
- SISLEGIS - Sistema de consulta à legislação do MAPA:
ou
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A
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